As normas que estabelecem o arcabouço jurídico no país são organizadas de forma a estabelecer uma hierarquia legal. Conforme estabelece a pirâmide de Kelsen, no topo da hierarquia estão as normas constitucionais, tanto a originária quanto a derivada, sem qualquer precedência de uma sobre a outra.
Projeto que busca construir uma oportunidade de negócio, visando alcançar várias áreas de atuação, dentre as quais estão a de ensino e pesquisa, de tecnologia e desenvolvimento profissional.